Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Auvet ou Plataforma: sistema de gestão veterinária fornecido como serviço (SaaS — Software as a Service) acessível pela internet, destinado a clínicas veterinárias, hospitais veterinários e petshops.
• Usuário: a pessoa jurídica ou física (organização) que contrata o serviço e mantém uma conta na Plataforma, também referida como tenant ou organização.
• Membro: qualquer pessoa física convidada pelo Usuário para utilizar a Plataforma dentro de sua organização, incluindo veterinários, atendentes, gestores e demais colaboradores.
• Serviço: o conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, gestão de agenda, cadastro de clientes e pacientes, controle de internações, estoque, cobranças, comissões e prontuários.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na Plataforma, aceitar um convite de membro ou simplesmente utilizar o Serviço, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Para utilizar a Plataforma, é necessário ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado nos termos da legislação civil brasileira. Caso você esteja criando uma conta em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vincular essa entidade a estes Termos.

3. Descrição do Serviço

O Auvet é uma plataforma SaaS de gestão voltada para clínicas veterinárias, hospitais veterinários e petshops. A Plataforma opera em modelo multi-tenant, permitindo que cada organização gerencie múltiplas unidades dentro de uma única conta.

As principais funcionalidades incluem:

• Agenda — agendamento de consultas e procedimentos, com integração a cobranças e cadastros.
• Clientes e Pacientes — cadastro completo com relacionamento tutor/animal.
• Internações — controle de pacientes internados, mapa de execução e prescrições.
• Estoque — gestão de produtos e insumos.
• Cobranças — geração de cobranças a partir da agenda e internações.
• Comissões — cálculo de comissões para a equipe.
• Prontuários — registros clínicos com templates personalizáveis.
• Dashboard e Relatórios — visão geral do negócio e métricas operacionais.

O Auvet reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários quando a alteração for significativa.

4. Cadastro e Conta

4.1. Veracidade das informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas. O fornecimento de informações falsas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

4.2. Segurança das credenciais

O Usuário e cada Membro são responsáveis pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (email e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de responsabilidade do titular da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar o Auvet imediatamente.

4.3. Convite de membros

O Usuário (organização) é integralmente responsável pelos Membros que convida para sua conta, incluindo o gerenciamento de permissões de acesso. As contas de Membros estão vinculadas à organização que os convidou e estão sujeitas às políticas definidas pelo Usuário.

5. Planos e Pagamento

5.1. Período de teste gratuito

O Auvet pode oferecer um período de teste gratuito (trial) para novos Usuários. Durante esse período, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma sem cobrança. Ao final do trial, será necessário contratar um plano pago para continuar utilizando o Serviço.

5.2. Planos pagos e renovação

Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), com renovação automática ao final de cada ciclo. Os valores e condições de cada plano estão disponíveis na página de preços da Plataforma.

5.3. Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados por meio do AbacatePay, nosso parceiro de pagamentos. Ao realizar um pagamento, você concorda também com os termos do processador de pagamentos.

5.4. Direito de arrependimento

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, art. 49), o Usuário que contratar um plano pago terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação, para exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

5.5. Cancelamento após o período de arrependimento

Caso o cancelamento ocorra após o prazo de 7 dias, será aplicado o cálculo pro-rata, considerando o período efetivamente utilizado no ciclo de cobrança vigente. O acesso ao Serviço permanecerá ativo até o final do período já pago.

5.6. Inadimplência

Em caso de inadimplência, o Auvet poderá suspender o acesso ao Serviço após notificação prévia por email. A suspensão não isenta o Usuário das obrigações financeiras pendentes. Os dados serão mantidos por um período razoável para permitir a regularização.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário e seus Membros comprometem-se a não:

• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole a legislação brasileira vigente.
• Compartilhar credenciais de acesso entre diferentes pessoas ou permitir que terceiros não autorizados utilizem sua conta.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Tentar acessar dados, contas ou ambientes de outros tenants (organizações) da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma de forma que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura, incluindo scripts automatizados, bots ou acessos em massa não autorizados.
• Utilizar o Serviço para fins que violem a legislação veterinária aplicável, incluindo o exercício ilegal da medicina veterinária ou o registro de informações sabidamente falsas em prontuários.

A violação de qualquer uma dessas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Licença de uso

O Auvet concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da contratação. O software é licenciado, não vendido. Nenhum direito de propriedade sobre o software é transferido ao Usuário.

7.2. Dados do Usuário

Todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma (cadastros de clientes, pacientes, prontuários, registros financeiros, etc.) pertencem ao Usuário. O Auvet não reivindica propriedade sobre esses dados e os trata conforme sua Política de Privacidade.

7.3. Marca e código

A marca Auvet, seu logotipo, interface visual, código-fonte, algoritmos e toda a documentação técnica são de propriedade exclusiva do Auvet Tecnologia Ltda., protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei n. 9.279/1996 e Lei n. 9.610/1998).

8. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos de Uso.

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 — LGPD):

• O Usuário (organização) atua como controlador dos dados pessoais de seus clientes, pacientes (tutores) e demais titulares cujas informações são inseridas na Plataforma.
• O Auvet atua como operador desses dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do controlador e em conformidade com a LGPD.

O Usuário é responsável por obter as bases legais adequadas para o tratamento dos dados pessoais que insere na Plataforma, incluindo, quando necessário, o consentimento dos titulares.

9. Disponibilidade

O Auvet empenha seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável. No entanto, não oferecemos um acordo formal de nível de serviço (SLA).

Manutenções programadas serão comunicadas previamente aos Usuários por email ou por aviso na própria Plataforma, sempre que possível com antecedência mínima de 24 horas.

O Auvet não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de:

• Falhas em serviços de terceiros (provedores de hospedagem, internet, processadores de pagamento).
• Eventos de força maior ou caso fortuito.
• Ações ou omissões do próprio Usuário ou de seus Membros.

10. Responsabilidades e Limitações

10.1. Limitações de responsabilidade do Auvet

O Auvet não será responsável por:

• Decisões clínicas, diagnósticos ou tratamentos veterinários baseados em informações registradas no sistema. A Plataforma é uma ferramenta de gestão e não substitui o julgamento profissional do médico veterinário.
• Perda de dados resultante de uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou seus Membros, incluindo exclusão acidental de registros.
• Conteúdo inserido pelo Usuário, incluindo informações de clientes, pacientes, prontuários e registros financeiros.
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes, ainda que o Auvet tenha sido informado da possibilidade de tais danos.

10.2. Limite de indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Auvet perante o Usuário estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11. Rescisão

11.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento por meio das configurações da Plataforma ou entrando em contato com nosso suporte. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente.

11.2. Exportação de dados

Após o cancelamento, o Usuário terá um prazo de 90 (noventa) dias para solicitar a exportação de seus dados. Durante esse período, os dados permanecerão armazenados e acessíveis para download.

11.3. Anonimização de dados

Decorrido o prazo de 90 dias sem solicitação de exportação, os dados do Usuário serão anonimizados de forma irreversível, em conformidade com a LGPD. Registros anonimizados poderão ser mantidos para fins estatísticos e de melhoria do Serviço.

11.4. Suspensão ou encerramento pelo Auvet

O Auvet poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos de Uso, mediante notificação prévia por email com prazo razoável para regularização, exceto em casos de violação grave que justifiquem ação imediata. Em caso de encerramento, o Usuário terá direito ao prazo de exportação previsto na cláusula 11.2.

12. Alterações nos Termos

O Auvet poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por email com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será considerado como aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta antes da data de vigência, sem qualquer penalidade.

13. Disposições Gerais

13.1. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

13.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa Auvet Tecnologia Ltda. para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

13.3. Comunicações

Todas as comunicações entre o Auvet e o Usuário serão realizadas por email, utilizando o endereço cadastrado na conta do Usuário. É responsabilidade do Usuário manter seu email atualizado.

13.4. Independência das cláusulas

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra que, dentro do permitido legalmente, mais se aproxime da intenção original.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Email: privacidade@auvet.com.br